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  • As mudanças nas leis sobre Cannabis no Brasil

    As mudanças nas leis sobre Cannabis no Brasil

    Para quem vive no Brasil proibicionista atual, vendo as leis sobre Cannabis mudando somente nos outros países enquanto a guerra contra a planta nos cerca é até difícil imaginar que nem sempre a Cannabis foi proibida e criminalizada em território nacional. As leis sobre Cannabis no Brasil regrediram e progrediram ao longo das últimas décadas, sem nunca avançar para uma experiência real de regulamentação ou legalização.

    O que se viu, ao longo dos anos, é que as leis sobre Cannabis colocadas em prática no Brasil sempre tiveram, assim como nos Estados Unidos, um viés claramente racista e social justamente pela planta ter sido trazida e utilizada pelos escravos negros vindos da África, história bem semelhante à que aconteceu em solo americano.

    Não por acaso, o Brasil foi um dos principais países do mundo à comprar a ideia da guerra às drogas iniciada nos Estados Unidos e consequentemente leis muito semelhantes. Mas continua sem seguir os mesmos passos americanos no fim dessa proibição. O motivo ninguém sabe, mas é possível entender como as leis sobre a Cannabis foram mudando por aqui.


    Linha cronológica das mudanças nas leis sobre Cannabis no Brasil


    1830 – Pode-se dizer que até antes dos Estados Unidos, o Brasil foi pioneiro em colocar em vigor uma lei contra a Cannabis. Em 4 de outubro de 1830, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro penalizava o consumo da planta.  Mas isso foi antes do período da República e até mesmo da abolição da escravatura, o que também denota todo o teor racista da proibição.

    1940 – Em uma clara dicotomia, ao mesmo tempo em que eram descriminalizadas as religiões de matriz africana, a capoeira e o samba, a Cannabis foi criminalizada no Código Penal.


    1968 – Como não poderia ser diferente, durante a ditadura militar a Cannabis foi ainda mais criminalizada e seu consumo ainda mais penalizado. Foi em 1968 que o usuário foi equiparado ao traficante no Código Penal brasileiro. Anos mais tarde, em 1971, esse artigo ficou ainda mais repressivo tirando qualquer defesa do consumidor que era taxado como traficante independente da quantidade ou caso.


    2006 – Apesar de algumas pequenas mudanças antes de 2006, nenhuma foi tão significativa quanto a nova lei de drogas deste ano que passou a descriminalizar os usuários de Cannabis no Brasil.


    Na verdade, a penalidade continua até hoje, já que é a mesma lei que está em vigor, porém, quando comprovado que a Cananbis é para consumo próprio não há pena de prisão, somente outros tipos de penalidades como pagamento de cesta básica, prestações de serviços, etc. Mesmo assim, não há uma quantidade específica para porte.


    2011 – Em 2011, após a prisão de ativistas, a Marcha da Maconha pedindo a legalização da Cannabis ganhou um ativismo político cada vez mais forte e presente nas ruas provocando o debate jurídico do assunto. Foi quando o STF reconheceu a legalidade das marchas que não podem mais ser tratadas como apologia.


    2019 – Enquanto o debate sobre uma real regulamentação segue em diferentes esferas, em 2019 foi finalmente liberado o cultivo, a produção, e o comércio de medicamentos à base de Cannabis no país por empresas. Além disso, nos últimos anos tem crescido o número de autorizações para consumo e até mesmo cultivo caseiro para fins medicinais. 

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